LEI Nº 581/2022 - \"CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 10 DE AGOSTO DE 2022.

A Lei Municipal nº 581/2022, de 10 de agosto de 2022, concede piso salarial profissional no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, que também estabelece o pagamento de outros consectários, vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, aposentadoria especial e indenizações. O reajuste anual dependerá de repasse de verbas pelo Ministério da Saúde, mediante verificação do extrato de repasse fundo a fundo, autorizando-se o repasse aos agentes caso a União efetue repasses financeiros retroativos ao Município. As despesas correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, conforme repasses do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário. A lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2022, e revoga disposições em contrário.