LEI Nº 587/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO-SME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 20 DE OUTUBRO DE 2022.

A Lei nº 587/2022, sancionada em 19 de outubro de 2022, institui o Sistema Municipal de Ensino (SME) no município de Baraúna-PB, em conformidade com o artigo 211 da Constituição Federal de 1988 e com os artigos 8º, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96). O ato define a composição do SME, abrangendo a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) como órgão gestor, o Conselho Municipal de Educação (CME) como órgão normativo, consultivo e fiscalizador, o Plano Municipal de Educação (PME) e as instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil mantidas pelo poder público municipal ou pela iniciativa privada. A lei estabelece os princípios do ensino municipal, as responsabilidades do poder público na garantia da educação obrigatória e gratuita, e as atribuições dos órgãos do sistema, incluindo a elaboração de normas complementares e a gestão democrática. O CME será composto por 11 membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva, e suas funções não serão remuneradas. As reuniões ordinárias do CME ocorrerão trimestralmente, e o colegiado terá seis meses, a partir de sua instalação, para elaborar o Plano Municipal de Educação, em sintonia com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e o Plano Estadual de Educação da Paraíba.