LEI Nº 588/2022 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME DO MUNICIPIO DE BARAUNA-PB E REVOGA A LEI Nº 025/1997 DE 27 DE JUNHO DE 1997. - 20 DE OUTUBRO DE 2022.

A Lei nº 588/2022, de 19 de outubro de 2022, atualiza a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação (CME) de Baraúna-PB, revogando a Lei nº 025/1997. O CME é definido como órgão normativo, consultivo, avaliativo, fiscalizador e deliberativo, com o objetivo de assegurar a participação comunitária nas diretrizes educacionais municipais. O Conselho será composto por 11 membros titulares e respectivos suplentes, representando diversos segmentos, como Secretaria Municipal de Educação, escolas públicas, pais, professores e entidades sindicais, com mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva. Entre suas competências, destacam-se a participação na elaboração de políticas públicas, fiscalização de recursos, normatização de autorização e funcionamento de estabelecimentos de ensino, e aprovação do regimento interno. As reuniões ordinárias ocorrerão a cada três meses, e as decisões do Conselho, em matérias específicas, serão homologadas pelo Secretário Municipal de Educação no prazo de 30 dias. A lei também prevê a realização de Conferência Municipal de Educação a cada quatro anos, convocada pelo Executivo ou pelo presidente do CME, e entra em vigor na data de sua publicação.