DECRETO Nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MASSA ASFALTICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Decreto nº 033/2022, datado de 10 de novembro de 2022, dispõe sobre a preservação da massa asfáltica do município, proibindo expressamente a produção de massa de concreto e/ou argamassa, areia, massame e entulhos sobre o asfalto das ruas, bem como a realização de fogueiras e similares sobre o pavimento. O descumprimento das normas sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, podendo ainda responder criminalmente em caso de reincidência. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com fundamento nas atribuições legais do Chefe do Executivo municipal.