DECRETO Nº 034/2022 - DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ZONA RURAL E URBANA DO MUNICIPIO DE BARAÚNA AFETADA PEL AESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Decreto nº 034/2022, de 14 de novembro de 2022, decreta situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nas zonas rural e urbana do município de Baraúna, afetadas pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), com fundamento na Lei nº 12.608/2012 e na Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, autorizando a abertura de crédito extraordinário, a convocação de voluntários e a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.