EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00095/2022. - 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 00095/2022, decorrente do Processo Administrativo nº 00040/2022, tem por objeto o acréscimo de 24,90% (vinte e quatro inteiros e noventa centésimos por cento) ao valor originalmente contratado para a prestação de serviços de mão de obra destinados à construção de um curral municipal, visando incluir itens e serviços não previstos inicialmente na planilha orçamentária, com fundamento no § 1º do art. 65 c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Com a majoração, o valor total do contrato passa de R$ 32.605,17 (trinta e dois mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos) para R$ 40.723,86 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). O termo aditivo tem vigência a partir de sua assinatura e eficácia com a publicação no Diário Oficial do Município, ocorrida em 22 de novembro de 2022.