Matéria 20221221112208 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 19/12/2019 162 KB

LEI Nº 0534/2019 - LEI Nº 534/2019 \"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".

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