Matéria 20221221113228 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 19/12/2019 162 KB

LEI Nº 0533/2019 - LEI Nº 533/2019 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB.

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