Matéria 20221221114354 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 24/03/2020 161 KB

LEI Nº 0539/2020 - LEI Nº 539/2020 \"CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE; AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUJTRAS PROVIDÊNCIAS.

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