RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2022. - 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Foi ratificada e adjudicada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2022, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Justiça Comum, Justiça Federal, Justiça Especializada, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunais Superiores, além de elaboração de pareceres jurídicos e consultoria especializada ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 48.000,00, com fundamento nos elementos da exposição de motivos e parecer jurídico, sendo a empresa contratada a Farias & Vasconcelos Advogados Associados, em ato datado de 21 de dezembro de 2022.