LEI COMPLEMENTAR Nº 595/2022 - ALTERA A LEI N. 562/2021, QUE REVOGOU INTEGRALMENTE A LEI N. 007/1997 E INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR A TAXA DE LICENÇA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PARQUES EÓLICOS NO MUNICIPIO DE BARAÚNAS; A TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU SOLAR E A TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

A Lei Complementar n. 595/2022, de 29 de dezembro de 2022, altera a Lei n. 562/2021 (Código Tributário Municipal) para instituir três novas taxas no Município de Baraúna-PB: a Taxa de Licença de Obras e Serviços de Engenharia para Construção de Parques Eólicos, a Taxa de Licença de Atividade Econômica de Geração de Energia Elétrica com base em fonte eólica ou solar e a Taxa de Licença de Atividade Econômica de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica de qualquer fonte e de Telecomunicações. A taxa para construção de parques eólicos é calculada por aerogerador (R$ 15.000,00), por estação central geradora (R$ 130.000,00), por subestação (R$ 65.000,00) e por metro quadrado de estradas e acessos (R$ 3,00). A taxa para geração de energia eólica ou solar varia anualmente conforme a potência instalada, de R$ 5.000,00 (até 5.000 kW) a R$ 25.000,00 (acima de 40.000 kW). A taxa para transmissão e distribuição de energia e telecomunicações é de R$ 200,00 por quilômetro por ano para redes e de R$ 50,00 por unidade por ano para postes. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.