LEI Nº 596/2023 GP - DISPÕE SOBRE ESTABELECE O MENOR PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. - 19 DE JANEIRO DE 2023.

A Lei Municipal nº 596/2023-GP estabelece o menor piso salarial dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Baraúna/PB no valor de R$ 1.302,00, com fundamento no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.152/2015 e na Medida Provisória nº 1.143, de 12/12/2022, excluindo do seu âmbito as categorias funcionais com pisos regulados por leis próprias ou superiores ao valor fixado. A lei determina que os níveis de vencimentos dos cargos efetivos permaneçam regidos pelos respectivos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, e que os vencimentos, representações e gratificações dos cargos comissionados e funções gratificadas mantenham-se inalterados até ulterior deliberação. As despesas decorrentes correrão por conta de verbas do Orçamento Municipal, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.