PORTARIA Nº 009/2023-GP NOMEAR, JOSE DE LIMA SOUTO, NA CONDIÇÃO DE PRIMEIRO SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR, PARA EXERCER O MUNUS DA TITULARIDADE DURANE O PERIODO DE 01/02/2023 A 30/06/2023. - 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

A presente Portaria nomeia o primeiro suplente de Conselheiro Tutelar para exercer a titularidade do cargo no período de 01/02/2023 a 30/06/2023, em razão do afastamento para gozo de férias regulamentares dos conselheiros titulares nos respectivos meses, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº 12.696/12, nas Resoluções do CONANDA e na legislação municipal, sob regime celetista e vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com lotação na Secretaria de Assistência Social, entrando em vigor na data de sua assinatura.