PORTARIA Nº 010/2023-GP AFASTAR, O SERVIDOR PÚBLICO EDSON DE OLIVEIRA ABREU, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. - 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

A presente portaria afasta, sem remuneração, o servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Motorista, de suas atribuições funcionais, até que apresente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente regularizada perante os órgãos competentes, habilitando-o ao pleno exercício do cargo. A medida decorre do vencimento do prazo de validade da CNH em 10/11/2022, sem que o servidor, reiteradamente orientado pela Administração, tenha sanado a pendência, estando impossibilitado de dirigir. A fundamentação legal ampara-se na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 423/2016 (Estatuto dos Servidores) e na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A portaria entra em vigor na data de sua assinatura, em 01 de fevereiro de 2023.