DECRETO Nº 001/2023-GP. - DISPÕE SOBRE REGULAMENTA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, ENCAMINHAMENTO AO INSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

O Decreto Municipal nº 001/2023-GP regulamenta o afastamento de servidores públicos do Poder Executivo de Baraúna/PB para tratamento de saúde, estabelecendo regras para apresentação de atestados médicos, prazos e encaminhamento ao INSS. Define que licenças de até 15 dias são custeadas pelo Tesouro Municipal, enquanto períodos superiores são destinados ao RGPS/INSS, com suspensão do vínculo funcional e financeiro. Atestados de até 3 dias no mês são concedidos automaticamente pela chefia imediata, desde que contenham carimbo, CRM, CID e período de afastamento, devendo ser apresentados em até 24 horas. Para licenças acima de 15 dias, é obrigatória avaliação médica municipal. O descumprimento das regras implica sanções disciplinares, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de janeiro de 2023, com fundamento na Lei Complementar nº 423/2015 e na legislação previdenciária federal.