DECRETO Nº 002/2023-GP DISPÕE SOBRE: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONTROLE INTERNO PARA OSN PROCEDIMENTOS DE USO, GUARDA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DOS VEICULOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

O Decreto Municipal nº 002/2023-GP disciplina as normas de controle interno para uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos oficiais do Poder Executivo Municipal de Baraúna/PB, abrangendo veículos próprios, cedidos ou contratados de todas as unidades administrativas. O ato define conceitos como veículos oficiais, condutores e tipos de manutenção, estabelece responsabilidades para a chefia, condutores e secretários, e determina que os veículos sejam utilizados exclusivamente em serviço, mediante autorização, sendo vedado o uso para outros fins. Regulamenta procedimentos para licenciamento anual e seguro, solicitação de deslocamentos com registro de data, horário e quilometragem, abastecimento exclusivo em posto contratado mediante requisição com dados do veículo e condutor, e manutenção preventiva e corretiva, sendo que veículos em garantia devem ser revisados em concessionária autorizada. O descumprimento das normas sujeita o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 423/2015) e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97).