DECRETO Nº 011/2023-GP - DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA USUFRUTO/GOZO DE LICENÇA PREMIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 10 DE MARÇO DE 2023.

O Decreto Municipal nº 011/23-GP regulamenta o afastamento de servidor público municipal para usufruto de Licença Prêmio, concedida nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei Complementar nº 423, de 06 de outubro de 2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal), estabelecendo critérios de prioridade para o gozo, quais sejam: antiguidade por data de admissão, idade com aproximação da aposentadoria, e ordem de concessões anteriores (quem nunca teve, quem já teve uma, quem já teve mais de uma licença), admitindo-se excepcionalmente afastamento imediato ao servidor que comprovar necessidade de tratamento de saúde. A Secretaria de Administração, em conjunto com a Assessoria Jurídica, fica autorizada a adotar procedimentos para análise dos requerimentos represados, em harmonia com os secretários das pastas de lotação, visando evitar descontinuidade dos serviços públicos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 07 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.