RETIFICAÇÃO - DP 008/2023

A Prefeitura Municipal de Baraúna, Estado da Paraíba, retifica as publicações referentes ao Contrato nº 0063/2023, oriundo da Dispensa de Licitação nº DP00008/2023, informando que o referido contrato não foi celebrado com o fornecedor Nildo de Oliveira Santos, em virtude de pendências relacionadas à regularidade fiscal do mencionado fornecedor para com o Município, uma vez que a contratação pelo poder público de empresa em situação de irregularidade fiscal representa violação ao princípio da moralidade administrativa, e que exigir a regularidade fiscal somente dos contratados mediante procedimento licitatório conferiria tratamento mais favorável àqueles contratados sem licitação, conforme publicação datada de 15 de março de 2023.