AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA 009/2023

A Prefeitura Municipal de Baraúna, Estado da Paraíba, torna público o Aviso de Pretensa Contratação Direta, por Dispensa de Licitação nº DV00009/2023, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, visando à contratação de pessoa jurídica para acompanhamento e gerenciamento de convênios e contratos de repasse junto aos órgãos dos governos federal e/ou estadual e subsidiárias, bem como a operacionalização dos convênios e contratos de repasse cadastrados nos sistemas Plataforma Mais Brasil, SOSMOB, FUNASA, SIMEC, entre outros. Os interessados poderão obter o Termo de Referência junto à Comissão de Licitação, sendo que as propostas serão recebidas até o dia 23 de março de 2023, no horário das 07h00 às 12h00, em dias úteis. Os recursos estão previstos no orçamento vigente, e o fundamento legal inclui a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.