PORTARIA Nº 020/2023 - CONCECDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA AUCIENE DOS SANTOS SILVA. - 27 DE MARÇO DE 2023.

Foi concedida licença maternidade à servidora pública municipal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 01/03/2023 e término em 30/06/2023, com fundamento na Lei Complementar nº 423/2015 e nos arts. 104, inciso VIII e 123 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade com jurisprudências do STJ e STF, considerando a data de nascimento da criança como marco para o afastamento. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/03/2023.