Matéria 20230331112909 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 31/03/2023 11:32 162 KB

LEI MUNICIPAL Nº 601/2023 DISPÕE SOBRE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 31 DE MARÇO DE 2023.

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