PORTARIA Nº 024/2023-GP - ADICIONAR, AVERBAR E INCORPORAR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO; E CONCEDER LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR AURI ARAÚJO DANTAS. - 12 DE ABRIL DE 2023.

A Portaria nº 024/2023-GP do Município de Baraúna/PB adiciona, averba e incorpora ao tempo de serviço do servidor público ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria de Educação, o quantum de 2.600 dias (07 anos, 01 mês e 15 dias), referente ao período de 01/07/1998 a 31/12/2005, com interrupções, totalizando 8.735 dias (23 anos, 11 meses e 10 dias) de contribuição, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 423/2015, na Lei Federal nº 8.213/91 e no Decreto Federal nº 3.048/99. Concede, ainda, 12 meses de Licenças Prêmio relativas aos decênios de 01/07/1998 a 30/03/2009 e de 01/04/2009 a 30/03/2019, e autoriza afastamento remunerado para gozo da licença do primeiro decênio pelo período de 180 dias, de 01/02/2023 a 30/06/2023, com efeito retroativo. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2023.