DECRETO Nº 015/2023 - DECRETO DESAPRPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMOVEL URBANO, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 25 DE ABRIL DE 2023.

Fica desapropriado, por necessidade e utilidade pública, um terreno urbano de 7.362,50 m², localizado na Rua Nazário Cassiano da Silva, Bairro José Lourenço Dantas, em Baraúna-PB, destinado a bens e serviços da comunidade, declarada a urgência para imediata imissão de posse, com indenização fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à vista, conforme avaliação da comissão nomeada pela Portaria nº 025/2023, de 17 de abril de 2023, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e na Lei nº 6.602/1978.