DECRETO Nº 015/2023 ANEXO ÚNICO. 25 DE ABRIL DE 2023

O Decreto n. 015/2023, de 17 de abril de 2023, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Nazário Cassiano da Silva, Bairro José Lourenço Dantas, zona urbana do Município de Baraúna-PB, com área total de 7.362,50 m², necessário para ampliação do espaço físico do setor de ação social e futuras construções de interesse coletivo, justificando-se a medida pela necessidade pública e interesse social, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei Municipal nº 395/2014 de 09 de maio de 2014, que insere a área no perímetro urbano.