PORTARIA Nº 024/2023 ADICIONAR, AVERBAR E INCIORPORAR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO; E CONCEDER LICENÇA PREMIO AO SERVIDOR AURI ARAÚJO DANTAS. 25 DE ABRIL DE 2023.

A Portaria nº 024/2023-GP do Município de Baraúna/PB resolve adicionar, averbar e incorporar ao tempo de serviço do servidor público ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria de Educação, o quantum de 2.600 dias (07 anos, 01 mês e 15 dias), referente ao período de 01/07/1998 a 31/12/2005, com interrupções, totalizando 8.735 dias (23 anos, 11 meses e 10 dias), com fundamento na Lei Complementar nº 423/2015, na Emenda Constitucional nº 20/1998, na Lei Federal nº 8.213/91 e no Decreto Federal nº 3.048/99; concede 12 meses de Licenças Prêmio correspondentes aos decênios de 01/07/1998 a 30/03/2009 e de 01/04/2009 a 30/03/2019; e concede afastamento remunerado para gozo da Licença Prêmio do primeiro decênio pelo período de 180 dias, de 01/02/2023 a 01/07/2023, com efeitos retroativos a 01/02/2023.