PORTARIA Nº 027/2023 ADICIONAR, AVERBAR E INCORPORAR, O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELA SERVIDORA PÚBLICA MARIA NADJA AMORIM. - 25 DE ABRIL DE 2023.

A presente portaria dispõe sobre a averbação e incorporação de tempo de serviço/contribuição e concessão de licença-prêmio a servidora pública municipal, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 423/2015, na Emenda Constitucional nº 20/1998, na Lei Federal nº 8.213/91 e no Decreto Federal nº 3.048/99. O ato adiciona, averba e incorpora ao tempo de serviço da servidora o quantitativo de 1.330 dias (03 anos, 07 meses e 15 dias), referente a períodos entre 01/02/2002 e 31/12/2005, totalizando 7.569 dias de contribuição (20 anos, 08 meses e 29 dias). Concede ainda 12 meses de licença-prêmio relativos aos decênios de 01/02/2002 a 31/01/2013 e de 01/02/2013 a 31/01/2023, com afastamento remunerado para gozo de 180 dias, no período de 06/04/2023 a 05/10/2023, retroagindo seus efeitos a esta última data.