PORTARIA Nº 034/2023-GP - ADICIONAR, AVERBAR E INCORPORAR, O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ FÉLIX DE SOUTO FILHO. 21 DE JUNHO DE 2023.

A Portaria nº 034/2023-GP adiciona, averba e incorpora ao tempo de serviço do servidor público municipal José Félix de Souto Filho, Tratorista, o quantitativo de 1.062 dias (02 anos, 11 meses e 02 dias), referente ao período de 10/03/2002 a 15/02/2005, com interrupções, totalizando 7.722 dias de contribuição; concede 12 meses de Licença Prêmio relativos aos decênios de 10/03/2002 a 09/03/2012 e de 10/03/2012 a 09/03/2022; ratifica a Licença Prêmio do primeiro decênio, já concedida pela Portaria nº 020/2020, com afastamento remunerado de 180 dias usufruído de 03/02/2020 a 03/08/2020; e concede afastamento remunerado de 180 dias para gozo da Licença Prêmio do segundo decênio, no período de 01/06/2023 a 30/11/2023, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 423/2015, na Emenda Constitucional nº 20/1998, na Lei Federal nº 8.213/91 e no Decreto Federal nº 3.048/99, retroagindo seus efeitos a 01/06/2023.