PORTARIA Nº 036/2023-GP - DECLARAR, A PERDA DA LICENÇA PRÊMIO QUE TINHA DIREITO A SERVIDORA PÚBLICA MARIA GILVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS. - 03 DE JULHO DE 2023.

A presente portaria declara a perda do direito à Licença Prêmio referente ao primeiro decênio (01/08/1997 a 31/07/2007) da servidora pública municipal Maria Gilvaneide Pereira dos Santos, ocupante do cargo de Mensageira, em razão de ter usufruído de Licença sem Remuneração para trato de interesse particular por cinco meses (31/01/2005 a 30/06/2005), com fundamento na Lei Complementar nº 423/2015. Adicionalmente, ratifica a Licença Prêmio concedida pela Portaria nº 097/2018, readequando-a para corresponder ao segundo decênio (01/08/2007 a 31/07/2017), com afastamento remunerado de 180 dias no período de 01/08/2018 a 01/02/2019. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.