DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2023-GP - DISPÕE SOBRE: CONSTITUI COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 12 DE JULHO DE 2023.

Fica instituída, por meio do Decreto Municipal nº 023/23, a Comissão Especial de Planejamento, Estruturação, Implementação e Instalação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) no Município de Baraúna/PB, composta por representantes das Secretarias de Administração e Planejamento, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Saúde, Vigilância Sanitária, além de agricultor, comerciante e veterinário. O ato delega às Secretarias de Agricultura e Desenvolvimento Rural e de Administração e Planejamento, sob coordenação da primeira, a adoção das medidas administrativas necessárias para a efetivação do SIM, podendo solicitar assessoramento técnico, financeiro e jurídico dos órgãos municipais. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 07 de julho de 2023, com fundamento na Lei Municipal nº 593/2022 e demais normativos legais.