DECRETO Nº 024/2023-GP - DISPÕE SOBRE: A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS, BEM COMO DOS IMÓVEIS ABANDONADOS, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANA DE BARAÚNA /PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 21 DE JULHO DE 2023.

O Decreto Municipal nº 024/23-GP determina ao Departamento de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças, vinculado à Secretaria de Saúde, que identifique a localização, condições e proprietários, possuidores, usuários ou detentores do domínio de terrenos baldios, imóveis residenciais ou comerciais, construções em andamento ou abandonadas no perímetro urbano de Baraúna/PB, que sejam passíveis de criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor de arboviroses como dengue, chikungunya e zika, visando à adoção de medidas administrativas para erradicar focos. O Departamento deverá elaborar relatório completo com esses dados no prazo de 30 dias corridos, contados do recebimento do decreto, podendo requisitar apoio da Secretaria de Serviços Públicos, Transportes e Estradas e obter informações junto ao cadastro imobiliário do Setor de Tributação. O ato fundamenta-se na Lei Municipal nº 593/2022 e na Lei Orgânica, entrando em vigor na data de sua publicação, em 07 de julho de 2023.