PORTARIA Nº 047/2023-GP - DECLARAR A PERDA DE LICENÇA PRÊMIO A QUE TINHA DIREITO AO SERVIDOR PÚBLICO AGUINALDO DOS SANTOS AQUINO. - 03 DE AGOSTO DE 2023.

A presente portaria declara a perda da Licença Prêmio do servidor público municipal Aguinaldo dos Santos Aquino, matrícula 0043, ocupante do cargo efetivo de Gari, referente ao primeiro decênio (01/08/1997 a 31/07/2007), por ter usufruído de licenças médicas em períodos superiores ao permitido pela Lei Complementar nº 423/2015, alínea “a” do § 6º do art. 108, entre 05/02/2001 e 30/05/2007. Em consequência, a portaria reverte a Licença Prêmio concedida pela Portaria nº 113/2018, relativa ao segundo decênio (01/08/2007 a 31/07/2017), assegurando ao servidor afastamento remunerado de 180 dias, no período de 03/10/2018 a 03/04/2019. O ato entra em vigor na data de sua publicação, em 01 de agosto de 2023.