PORTARIA Nº 050/2023 - ADICIONAR, AVERBAR E INCORPORAR O TEMPO DE SEERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELA SERVIDORA PÚBLICA FRANCISCA DAS NEVES DANTAS SOUTO. - 09 DE AGOSTO DE 2023.

A presente portaria dispõe sobre a averbação e incorporação de tempo de serviço/contribuição, ratificação de licença prêmio e declaração de perda de licença prêmio de servidora pública municipal. No art. 1º, adiciona, averba e incorpora ao tempo de serviço da servidora o quantum de 1.670 dias (04 anos e 07 meses), referente ao período de 20/05/2000 a 31/12/2004, com interrupções, totalizando 8.390 dias (22 anos, 11 meses e 25 dias), com fundamento na Lei Complementar nº 423/2015 e demais legislações federais citadas. No art. 2º, ratifica a Licença Prêmio concedida pela Portaria nº 012/2022, com afastamento remunerado de 180 dias, usufruída de 01/02/2022 a 01/08/2022, referente ao primeiro decênio (29/05/2000 a 28/07/2010), conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. No art. 3º, declara a perda da Licença Prêmio do segundo decênio (29/07/2010 a 28/07/2020), em razão de licenças médicas usufruídas em desacordo com o permissivo legal (alínea “a” do § 6º do art. 108 da Lei Complementar nº 423/2015). A portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 02 de agosto de 2023.