PORTARIA Nº 051/2023 - ADICIONAR, AVERBAR E INCORPORAR O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELA SERVIDORA PÚBLICA MARIA DAS VITÓRIA ARAUJO LIMA. - 09 DE AGOSTO DE 2023.

A presente portaria dispõe sobre a averbação e incorporação de tempo de serviço/contribuição da servidora pública municipal Maria das Vitória Araújo Lima, Professora, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, no total de 2.263 dias (06 anos, 02 meses e 13 dias), referente ao período de 03/05/2000 a 30/12/2005, com interrupções, integralizando 8.543 dias (23 anos, 04 meses e 28 dias); declara a perda da Licença Prêmio referente ao segundo decênio (03/05/2010 a 02/05/2020), em razão de licenças médicas superiores ao limite legal entre 28/08/2012 e 20/09/2016, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 423/2015 (art. 108, §6º, III, “a”); e concede Licença Prêmio referente ao primeiro decênio (03/05/2000 a 02/03/2011), com afastamento a ser definido posteriormente pela Secretaria de Educação, conforme o Regime Estatutário Municipal. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 04 de agosto de 2023.