PORTARIA Nº 056/2023-GP - DECLARAR, VACÂNCIA DO CARGO DE GARI EXERCIDO PELA EMPREGADA PÚBLICA ENEDINA MARIA DOS SANTOS. - 05 DE SETEMBRO DE 2023.

A presente portaria declara a vacância do cargo efetivo de Gari, ocupado por servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Transportes e Estrada, em decorrência de aposentadoria requerida e concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme Carta de Concessão datada de 21 de junho de 2023, com fundamento na Lei Complementar nº 423/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. O ato determina a baixa imediata na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da beneficiária, entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 31 de julho de 2023.