EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0013/2023

O presente termo aditivo ao Contrato nº 00013/2023, decorrente do Processo Administrativo nº 00042/2022, tem por objeto a retificação da cláusula sétima do contrato original, que trata dos prazos de vigência e de execução dos serviços de pavimentação de vias no Município de Baraúna/PB, bem como a prorrogação de tais prazos. Ficou estabelecida a prorrogação da vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, no período de 13/09/2023 a 12/12/2023, e a prorrogação do prazo para execução dos serviços por mais 150 (cento e cinquenta) dias, contados de 14/07/2023 a 10/12/2023, com fundamento no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.