EXTRATO DE ADITIVO - TOMADA DE PREÇO 005/2022

O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 00013/2023, decorrente do Processo Administrativo nº 00042/2022, tem por objeto o acréscimo de 19,69% ao valor inicialmente contratado para a pavimentação de vias no Município de Baraúna/PB, visando incluir itens e serviços não previstos na planilha orçamentária original, com fundamento no § 1º do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Com a majoração, o valor total do contrato passa de R$ 212.371,15 para R$ 254.179,33, e o termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com eficácia condicionada à publicação no Diário Oficial do Município, em 15 de setembro de 2023.