PORTARIA Nº 039/2024-GP - DESIGNAR A SERVIDORA PÚBLICA GILVANA DE LIMA PONTES SANTOS, PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE PROFESSOR DE A.E.E. - 24 DE ABRIL DE 2024.

A Portaria nº 039/2024-GP designa a servidora pública ocupante do cargo efetivo de Assistente de Ensino, lotada na Secretaria de Educação e em exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental “Felipe Rodrigues de Lima”, para exercer as atribuições funcionais do cargo de Professor de A.E.E, em razão de sua habilitação e qualificação profissional no Magistério, com fundamento na Lei Municipal nº 224/2005 e na Lei Complementar nº 423/2015, visando sanar a escassez de pessoal efetivo na educação básica municipal. A medida entra em vigor na data de sua publicação, em 17 de abril de 2024.