LEI MUNICIPAPL Nº 645/2024-GP - DISPÕE SOBRE: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARAÚNA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 03 DE MAIO DE 2024.

A Lei Municipal nº 645/2024-GP fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Baraúna/PB para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, estabelecendo os valores de R$ 16.000,00 para o Prefeito, R$ 8.000,00 para o Vice-Prefeito e R$ 4.200,00 para os Secretários, com fundamento no art. 29, inciso V, e art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e nas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 25/2000, devendo ser observadas as limitações do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo que a revisão dos valores somente poderá ocorrer após um ano, conforme o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 19/98, e as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.