RETIFICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 644/2024-GP - DISPÕE SOBRE: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB PARA A 8º LEGISLATURA, PERIODO 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 03 DE MAIO DE 2024.

A Lei Municipal nº 644/2024-GP fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Baraúna/PB para a 8ª Legislatura, período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, estabelecendo o valor mensal de R$ 5.500,00 para cada vereador e de R$ 11.000,00 para o Presidente da Câmara Municipal, correspondente ao dobro do subsídio dos demais, com fundamento no art. 29, inciso VI, alínea "a", e § 4º do art. 39 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 25/1975, sendo que a revisão dos valores observará o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.