ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240509092702, intitulada RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006/2024, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 09/05/2024 09:28 | Autorização: 09/05/2024 09:28 | Circulação: 10/05/2024 | Diário Oficial: Edição nº 00990, 10/05/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Publicada e autorizada por DAIANA AZEVEDO SOUZA LIMA.
Resumo do objeto
Foi ratificada e adjudicada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2024, cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia especializado para propor medidas cabíveis visando à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEB ao Município, conforme Termo de Referência. O valor da contratação é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido com a demanda, assumindo o contratado as custas judiciais em caso de não isenção legal, sendo o valor registrado para fins de cadastro junto ao Tribunal de Contas do Estado. O ato foi fundamentado nos elementos da exposição de motivos e no parecer da Assessoria Jurídica, com data de 09 de maio de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240509092702&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 12/07/2026 19:56