ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240604114116, intitulada LEI MUNICIPAL Nº 647/2024-GP. DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 489/2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 04 DE MAIO DE 2024., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 04/06/2024 11:44 | Autorização: 04/06/2024 11:44 | Circulação: 05/06/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01007, 05/06/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
A Lei Municipal nº 647/2024-GP altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 489/2017, fixando o valor da subvenção em dois salários mínimos, a ser repassado à entidade beneficiária até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, e determina que os demais termos da lei original e do convênio com a Associação Cultural dos Músicos de Baraúna-ACMB devem observar a Lei Municipal nº 550/2020, que normatiza a concessão de subvenções; a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240604114116&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 25/06/2026 11:01