EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE 006-2024

A presente publicação refere-se ao extrato de contrato decorrente de inexigibilidade de licitação nº IN00006/2024, que tem por objeto a contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis visando à recuperação dos valores não repassados pelo Fundeb ao Município, conforme termo de referência. O contrato nº 00063/2024, com vigência até 31 de dezembro de 2024, estabelece o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (mil reais) do proveito econômico obtido com a demanda, sendo que o contratado assume as custas judiciais em caso de não isenção legal, e o valor de R$ 150,00 é registrado para fins de cadastro junto ao Tribunal de Contas do Estado.