PORTARIA Nº 050/2024-GO - CONCEDER, A PEDIDO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO/LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA AO SERVIDOR PÚBLICO GIDEVAL DA COSTA SILVA. - 04 DE JULHO DE 2024.

A presente portaria concede, a pedido, licença para atividade política (desincompatibilização) ao servidor público municipal Gideval da Costa Silva, Agente Administrativo efetivo, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento, pelo período de 3 (três) meses, de 06/07/2024 a 06/10/2024, sem prejuízo de seus vencimentos integrais, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea "l" e inciso VI, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 423/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para fins de concorrer ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 06/10/2024.