PORTARIA Nº 051/2024-GP - CONCEDER A PEDIDO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO/LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA AO SERVIDOR PÚBLICO JOAILSON DOS SANTOS ABREU. - 04 DE JULHO DE 2024.

Concede, a pedido, desincompatibilização/licença para atividade política ao servidor público ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria de Saúde, pelo período de 3 (três) meses, compreendido entre 6 de julho de 2024 e 6 de outubro de 2024, sem prejuízo de seus vencimentos integrais, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea "l" e inciso VI, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 107 da Lei Complementar nº 423/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para fins de concorrer ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 6 de outubro de 2024, com efeitos jurídicos a partir de 6 de julho de 2024.