ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20240704104813, intitulada PORTARIA Nº 053/2024-GP - CONCEDER A PEDIDO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO/LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA AO SR. JOHNATHAN GOMES DE OLIVEIRA. - 04 DE JULHO DE 2024., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.
Publicação: 04/07/2024 10:52 | Autorização: 04/07/2024 10:52 | Circulação: 05/07/2024 | Diário Oficial: Edição nº 01029, 05/07/2024 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.
Resumo do objeto
Foi concedida, a pedido, desincompatibilização/licença para atividade política ao servidor ocupante do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, pelo período de 3 (três) meses, compreendido entre 6 de julho de 2024 e 6 de outubro de 2024, sem prejuízo de seus vencimentos integrais, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea "l" e inciso VI, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 423/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e Lei Municipal nº 601/2023, tendo em vista a candidatura a vereador nas eleições municipais de 6 de outubro de 2024.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240704104813&link=PMB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 07/07/2026 13:45