PORTARIA Nº 054/2024-GP - CONCEDER A PEDIDO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO/LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA AO SERVIDOR JOSENILDO ALVES DA PAIXÃO. - 04 DE JULHO DE 2024.

A Portaria nº 054/2024-GP concede, a pedido, desincompatibilização/licença para atividade política ao servidor público municipal ocupante do cargo de Assistente Social, lotado na Secretaria de Assistência Social, pelo período de três meses, de 06/07/2024 a 06/10/2024, sem prejuízo de seus vencimentos integrais, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90 e no art. 107 da Lei Complementar nº 423/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), em razão de sua pré-candidatura ao cargo de Prefeito nas eleições municipais de 06/10/2024.