PORTARIA Nº 056/2024-GP - CONCEDER A PEDIDO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO/LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA A SERVIDORA ELIZABETE FIRMINO ARAÚJO OLIVEIRA. - 04 DE JULHO DE 2024.

Foi concedida, a pedido, licença para atividade política (desincompatibilização) à servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação, pelo período de 3 (três) meses, de 06/07/2024 a 06/10/2024, sem prejuízo de seus vencimentos integrais, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea "l" e inciso VI, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 423/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), tendo a portaria entrado em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 06/07/2024.