PORTARIA Nº 057/204-GP - CONCEDER A PEDIDO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO/LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA AO SERVIDOR PÚBLICO JOSE HELENO DE LIMA. - 05 DE JULHO DE 2024.

Foi concedida, a pedido, desincompatibilização/licença para atividade política a servidor público efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, lotado na Secretaria de Saúde, pelo período de 3 (três) meses, de 06/07/2024 a 06/10/2024, sem prejuízo de vencimentos integrais, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea “l” e inciso VI, da Lei Complementar nº 64/90, c/c o art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 423/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), para fins de concorrer ao cargo de Vereador nas eleições municipais de 06/10/2024.