PORTARIA Nº 062/2024-GP - CONCEDER LICENÇA PREMIO (ESPECIAL) AO SERVIDOR PÚBLICO JOSE FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS. - 09 DE JULHO DE 2024.

A Portaria nº 062/2024-GP do Município de Baraúna/PB resolve incorporar ao servidor público efetivo José Fábio Oliveira dos Santos, matrícula 0030, Inspetor Escolar lotado na Secretaria Municipal de Educação, o tempo de serviço público prestado de forma precária por contratos administrativos no período de 01/04/2002 a 31/12/2005, totalizando 970 dias (2 anos e 8 meses), exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento nos arts. 74, 111, 146 e 149 da Lei nº 044/1997 e arts. 86 e 108 da Lei Complementar nº 423/2015; e concede licença prêmio (especial) referente ao primeiro decênio, de 14/03/2006 a 13/03/2016, com afastamento remunerado por 180 dias, no período funcional de 01/07/2024 a 31/12/2024, conforme a legislação estatutária. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2024.