PORTARIA Nº 063/2024-GP - CONCEDER LICENÇA PREMIO(ESPECIAL) AO SERVIDOR PÚBLICO JOSE CARLOS DE LIMA - 11 DE JULHO DE 2024.

A presente Portaria dispõe sobre a incorporação de tempo de serviço público prestado de forma precária, mediante contratos administrativos, pelo servidor público municipal José Carlos de Lima, matrícula 0168, ocupante do cargo efetivo de Gari, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Transportes e Estradas, referente ao período de 02/01/2001 a 28/02/2005, totalizando 1.520 dias (04 anos e 02 meses), exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento nos arts. 74, 111, 146 e 149 da Lei nº 044/1997 e arts. 86 e 108 da Lei Complementar nº 423/2015. Ademais, concede ao requerente Licença Prêmio (Especial) referente ao primeiro decênio, período de 01/03/2005 a 01/03/2015, com afastamento remunerado por 180 dias, a ser usufruído de 10/07/2024 a 09/01/2025. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/07/2024.